Arruda segue inelegível: STJ confirma condenação no escândalo da “Caixa de Pandora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda por improbidade administrativa no caso da Operação Caixa de Pandora — resultado que mantém sua inelegibilidade até 2032. A decisão representa mais um capítulo na batalha jurídica que se arrasta desde o escândalo de corrupção que abalou a política local.
No julgamento da Primeira Turma do STJ, a defesa de Arruda buscou a anulação da condenação alegando irregularidades em parte das provas, especialmente uma gravação ambiental usada pelo delator Durval Barbosa. Para os advogados, essa escuta teria sido determinante na acusação, o que colocaria em xeque a validade de todo o processo. No entanto, os ministros rejeitaram os argumentos, afirmando que a condenação foi construída com base em um arcabouço sólido de provas, incluindo documentos e testemunhos, e não se limitou à gravação contestada.
O processo remonta à Operação Caixa de Pandora, desencadeada em 2009, quando a Polícia Federal desvendou um esquema de propina envolvendo agentes públicos do governo distrital. Arruda foi apontado como figura central no modelo criminoso que manipulava contratos com empresas de informática, entre elas a Linknet, em benefício de aliados políticos. O escândalo ficou conhecido como o “mensalão do DEM” no DF, pelo seu impacto eleitoral e institucional.
A manutenção da condenação pelo STJ reforça as restrições impostas a Arruda: ele fica impedido de disputar cargos eletivos por anos a fio. A inelegibilidade resultante dessas penalidades legais limita fortemente qualquer projeto de retorno à vida política que ele possa ter considerando novas candidaturas.
Do lado da defesa, o descontentamento é claro. Os advogados afirmam que a decisão do STJ reprisa uma condenação baseada em “prova ilícita” e sustentam haver dispositivos da legislação eleitoral que deveriam impedir a aplicação das penalidades previstas. A argumentação inclui a aplicação de dispositivos da nova legislação para relativizar a inelegibilidade. Mesmo assim, o tribunal entendeu que o processo foi conduzido dentro da legalidade.
Do ponto de vista institucional e simbólico, a confirmação judicial por uma corte superior fortalece a mensagem de combate à corrupção e à impunidade. Para muitos analistas, a decisão mostra que o sistema judiciário ainda é capaz de manter firmeza em casos de desvio de recursos públicos, mesmo décadas depois dos fatos.
Politicamente, o desfecho pode ter consequências significativas. A permanência de Arruda fora do jogo eleitoral reforça a importância da renovação e de uma disputa limpa no Distrito Federal. Além disso, acentua a relevância da legislação que trata da moralidade administrativa e da transparência pública, quando aplicada de forma efetiva.
Em síntese, a decisão do STJ sela um capítulo doloroso para Arruda — mas confirma para a sociedade uma lição essencial: que a responsabilização de agentes públicos, mesmo poderosos, deve persistir. A era da “Caixa de Pandora” pode ter começado há mais de uma década, mas seus efeitos reverberam até hoje, em nome de um princípio fundamental para a democracia: a prestação de contas.
