Marco Legal do Saneamento Básico: Desafios e Avanços Rumo à Universalização
O acesso à água potável, saneamento básico e serviços de esgoto são direitos fundamentais que impactam diretamente a qualidade de vida da população brasileira. Para assegurar a universalização desses serviços, foi promulgada a Lei 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, posteriormente atualizada pela Lei 14.026/2020, que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor.
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
O cerne da legislação é a obrigatoriedade de todos os municípios brasileiros elaborarem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Este plano é um instrumento essencial de planejamento, direcionando as ações do poder público municipal nos quatro eixos do saneamento básico: manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário, e drenagem e manejo de águas pluviais.
Segundo Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, cada município deve implementar seu PMSB para melhorar o acesso da população a esses serviços vitais. “É imprescindível que cada município tenha uma lei aprovada com as diretrizes estabelecidas de um Plano Municipal de Saneamento Básico”, ressalta Pretto.
Responsabilidades e Metas
A legislação determina que o titular dos serviços de saneamento deve estabelecer metas claras, indicadores de desempenho e mecanismos de avaliação de resultados. Esses planos têm vigência de 20 anos e são fundamentais para garantir melhorias significativas na saúde pública e ambiental das comunidades.
Raphael Bittar Arruda, advogado especializado em Direito Administrativo e Infraestrutura, destaca a importância estratégica dos PMSB: “O plano municipal de saneamento básico é um instrumento crucial para melhorar as condições sanitárias e ambientais locais, promovendo uma melhor qualidade de vida para a população”.
Desafios e Regionalização
A implementação dos PMSB enfrenta desafios significativos, incluindo a necessidade de recursos financeiros e técnicos. A Lei 14.026/2020 introduziu a possibilidade de arranjos regionais de saneamento, onde municípios podem se agrupar para otimizar a prestação dos serviços.
“Nesses arranjos regionais, os municípios podem elaborar planos regionais de saneamento, integrando esforços e recursos para melhorar a viabilidade econômico-financeira dos serviços”, explica Arruda.
Impactos Sociais e Econômicos
O cumprimento dos PMSB não apenas promove a saúde pública, mas também impulsiona o desenvolvimento socioeconômico. Luana Pretto enfatiza que as melhorias são tangíveis: “Com acesso a água tratada e esgoto coletado e tratado, vemos uma redução nas doenças associadas à falta de saneamento, melhoria na educação e na produtividade econômica”.
Desafios e Oportunidades
Apesar dos avanços, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades na implementação dos planos, o que pode comprometer o acesso a recursos federais destinados ao saneamento. A não entrega dos PMSB até dezembro de 2024 pode resultar na falta de investimentos cruciais para essas comunidades em 2025.
O caminho para a universalização do saneamento básico no Brasil é complexo, mas essencial para garantir direitos básicos e melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros. Com a colaboração entre setores públicos, privados e sociedade civil, é possível superar esses desafios e alcançar um futuro mais saudável e sustentável para todos.
