Especialista critica a PEC da Segurança Pública

O Senado aprovou a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que agora segue para promulgação.
Entre os pontos que foram inseridos na PEC estão: Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que vira norma constitucional;  União ganha papel mais forte na coordenação da segurança;  Polícia Federal terá atribuições ampliadas;  PRF poderá atuar além das rodovias, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais;  possibilidade de criação de polícias municipais; endurecimento contra facções e milícias;  sistema de Políticas Penais ; proteção de recursos para a segurança; e mais atenção às vítimas.
Um dos debates mais polêmicos foi a redução da maioridade penal, que ficou de fora.
Por meio do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública, o governo conseguiu introduzir na Constituição, que tem como objetivo, planejar operações, unificar inteligência e padronizar políticas de segurança pública.
Na opinião do especialista em Segurança Pública e Contraterrorismo, Ricardo Gennari, autor do livro “Inteligência do Crime Organizado Brasileiro”, o objetivo foi controlar a segurança pública.
“A PEC estabelece um regime penal mais rigoroso com penas maiores. Isso irá conter o crime organizado? A PEC autoriza a justiça a confiscar bens e valores de origem ilícita ligados ao crime organizado. O grande problema do Brasil, além da demora da justiça, é a corrupção. Não se vê nenhum artigo sobre o assunto”, comenta o especialista.
Segundo Gennari, a PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Na opinião dele, as duas polícias não têm efetivos para atribuir novas missões.
Outro fator apontado é o orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “Será suficiente? Acredito que não. A Constituição Federal atribui à Segurança Pública aos Estados. Haverá muitas dúvidas quanto ao mando da Segurança no Brasil”, inquiri o expert.
Por fim, Gennari critica a formação de um Ministério de Segurança Pública, “que ao meu ver é uma ação sem muito propósito e sim para formar mais um cabide de emprego. O Brasil já tem estruturas e quadros subutilizados. A segurança pública virou uma pauta dos governos. A eficiência e efetividade infelizmente serão mínimas.”
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